Projeto de Lei nº 4221/1986

ALTERA A LEI 1.743/70, PARA ELEVAR A MULTA POR AFIXAÇÃO IRREGULAR DE PUBLICIDADE.

Autoria: Carlos Alberto Iamonti

Data de Apresentação: 02/05/1986

Processo: 16194/1986

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2976/1986

Situação Atual

Tramitação Encerrada