Projeto de Lei Complementar nº 706/2003

REGULA A INSTALAÇÃO DE DEPÓSITO DE "FERRO-VELHO".

Autoria: Sérgio Dutra

Data de Apresentação: 24/01/2003

Processo: 37715/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 387/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada