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Projeto de Lei Complementar 461/1998

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 461/1998
Data: 22/07/1998 Protocolo: -
Ementa: AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 25551/1998
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 280/1999
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 24/09/2020, às 12h10m
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