Projeto de Lei Complementar nº 153/1993

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR ÓTICA E FITAS DE JOGOS ELETRÔNICOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/06/1993

Processo: 14079/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 82/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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