Projeto de Lei Complementar nº 76/1991

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Rolando Giarolla

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/09/1991

Processo: 18243/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 51/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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