Projeto de Decreto Legislativo nº 549/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/02/1992

Processo: 18465/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 506/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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