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Projeto de Decreto Legislativo 549/1992

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 549/1992
Data: 25/02/1992 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.693/91, QUE ALTERA A LEI 2.438/80, PARA FIXAR PERÍODO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO DO TABAGISMO E DO ALCOOLISMO.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 18465/1992
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 506/1992
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 29/10/2020, às 13h13m
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