LEI 5307/1999 - Pasta Digital

Pasta Digital - LEI 5307/1999

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Processo Integral

Normas Relacionadas:
DE-20980/2007 , DE-20988/2007 , LEI-8517/2015 , LEI-9269/2019 , LEI-9702/2022 LEI-5028/1997
Matéria Originária:
PL-7636/1999