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Câmara Municipal de Jundiaí

Pasta Digital - LEI 5307/1999

Folha
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  1. Capa da Norma 1 fl.
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  2. Texto Compilado 4 fls.
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    • Folha 4
    • Folha 5
  3. Lei nº 5307/1999 3 fls.
    • Folha 6
    • Folha 7
    • Folha 8

Total de Folhas: 8

Pasta Integral

  • Normas Relacionadas:

    DE-20980/2007 , DE-20988/2007 , LEI-8517/2015 , LEI-9269/2019 , LEI-9702/2022 LEI-5028/1997

  • Matéria Originária:

    PL-7636/1999