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Câmara Municipal de Jundiaí

Pasta Digital - LEI 9918/2023

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  1. Lei nº 9918/2023 7 fls.
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  2. Análise da Procuradoria Geral de Justiça (MPSP) sobre a constitucionalidade da lei. 10 fls.
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Processo Integral

  • Normas Relacionadas:

    LEI-6320/2004

  • Matéria Originária:

    PL-13828/2022