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Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010

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Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

Matéria Originária: PLC 917/2010 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/12/2010

Data de Publicação: 28/12/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: iniciativa: prefeito MIGUEL MOUBADDA HADDAD. eficácia: 01/01/2011. ADIN 2236908-82.2016.8.26.0000 do MP/PGJ (objeto: arts. 96, IV e V, e 100) protocolada em 21-11-2016; liminar deferida em 25-11-2016; extinta em 25 de outubro de 2017 por perda superveniente do objeto, revogada a liminar; trânsito em julgado em 06 de dezembro de 2017. - revogada parcialmente pela LC 573/17 (objeto: arts. 96, IV e V, e 100). Decreto23.537, 05-12-2011 (IOM 06-12-2011)-Regula readaptação; Decreto 23.740, 23-03-2012 (IOM 10-04-2012)-Código de Ética; Decreto 23.775, 17-04-2012 (IOM 27-04-2012)-Regula readaptação. dispositivos revogados pela LC nº.598/2020: art. 103, §§ 3º e 4º; art. 103-A, §§ 3º e 4º; art. 172, inciso I, alíneas "f", "h" e "i"; art. 172, inciso II, alínea "b" - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2236737-86.2020.8.26.0000 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça em 02/10/2020 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face dos arts. 96, II, 98, e 108; julgada parcialmente procedente em 26/05/2021; transitou em julgado em 19/07/2021. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 619/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 620/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 622/2023. ALTERADA pela Lei Complementar n.º 626/2023. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2191402-05.2024.8.26.0000 ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça em 01/07/2024 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em face do art. 51; liminar concedida em 10/07 suspendendo a realização de novas concessões ou prorrogações de concessões já existentes na forma prevista neste artigo; - Ação julgada improcedente em 4/12/2024, cassada a liminar.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 508/2011 - REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Alterada por LC 510/2012 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.
Alterada por LC 530/2013 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.
Alterada por LC 532/2013 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR QUANTITATIVO DE SERVIDORES OBJETO DE AFASTAMENTO POR ELEIÇÃO PARA CARGO SINDICAL; E REDUZIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO GUARDA MUNICIPAL; E ALTERA A LEI 7.827/07, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA REAJUSTAR, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013, A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Norma correlata LC 535/2013 - REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.
Alterada por LC 543/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
Alterada por LC 548/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Alterada por LC 549/2014 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
Regulamentada por DE 25393/2014 - Regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta.
Alterada por LC 553/2014 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Alterada por LC 562/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Alterada por LC 563/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Alterada por LC 565/2015 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Alterada por LC 569/2016 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Revogada parcialmente por LC 573/2017 - Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Alterada por LC 579/2017 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Revogada parcialmente por LC 598/2020 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Alterada por LC 598/2020 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para alterar disposições sobre auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Norma correlata LC 601/2020 - Regula, no ano de 2020, as faltas abonadas dos servidores lotados na Unidade de Gestão de Promoção da Saúde. [e suspende, enquanto vigorar o decreto de calamidade pública, o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções disciplinares]
Alterada por LC 619/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Alterada por LC 620/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Alterada por LC 622/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Alterada por LC 626/2023 - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None LEI 3068/1987 - INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
None LEI 3087/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
None LC 242/1997 - REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga LC 348/2002 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Revoga parcialmente LC 361/2002 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Revoga parcialmente LC 372/2003 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Revoga parcialmente LC 401/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga parcialmente LC 402/2004 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Revoga parcialmente LC 422/2005 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Revoga parcialmente DE 19941/2006 - REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS.
Revoga parcialmente LC 458/2008 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Revoga parcialmente DE 21657/2009 - REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Revoga parcialmente DE 22208/2010 - REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Revoga parcialmente LC 494/2010 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Revoga parcialmente DE 22653/2010 - REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
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