Lei nº 7784, de 02/12/2011
ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.
Data de Promulgação: 02/12/2011
Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
- Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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