Lei nº 7784, de 02/12/2011

ALTERA A LEI 4.420/94, QUE REGULA ADMISSÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, PARA REDEFINIR CRITÉRIOS, DEFICIÊNCIAS E PERÍCIA MÉDICA CORRELATA.

Matéria: PL nº 11009/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2011

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4420 de 20/09/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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