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Lei nº 5711, de 12/12/2001

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - "AMIGOS".

Matéria Originária: PL 8240/2001 - Autoria: Doca

Data de Promulgação: 12/12/2001

Data de Publicação: 21/12/2001

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Utilidade Pública - declaração. Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO