Lei nº 5636, de 27/06/2001
AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Data de Promulgação: 27/06/2001
Data de Publicação: 29/06/2001
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Republicação: IOM 03/07/2001
Descritores: PACTOS - convênios;
PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada por
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Lei nº 5741 de 27/12/2001
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ALTERA A LEI 5.636/2001, PARA RETIFICAR A IDENTIFICAÇÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA OBJETO DAS DESPESAS PARA EXECUÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE AÇÕES VOLTADAS À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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