Lei nº 4314, de 28/02/1994

ALTERA A LEI 1.919/72, PARA PREVER CEP NAS PLACAS TOPONÍMICAS.

Matéria Originária: PL 6123/1993 - Autoria: Marcílio Carra

Data de Promulgação: 28/02/1994

Data de Publicação: 04/03/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 08/03/1994. Veto Total Rejeitado DENOMINAÇÃO Autor: MARCÍLIO CARRA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 1919/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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