Lei nº 3790, de 22/08/1991

REABRE PRAZOS DA LEI 2.923/85, PARA OBRAS DA ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS EM ECONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DE JUNDIAÍ-ABECA EM ÁREA PÚBLICA.

Matéria: PL nº 5442/1991 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/08/1991

Data de Publicação: 30/08/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Conversão do PLC 49/91 Veto Total Rejeitado BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real BENS IMÓVEIS - uso - concessão do direito real Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2923 de 12/12/1985 - AUTORIZA CONCESSÃO, À ASSOCIAÇÃO DOS BACHARÉIS EM ECONOMIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DE JUNDIAÍ-ABECA, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO ANHANGABAÚ.
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