Lei nº 10358, de 03/07/2025
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 14667/2025 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/07/2025
Data de Publicação: 09/07/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5659
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
