Lei nº 10316, de 08/04/2025
Institui o Programa de Conscientização e Incentivo ao Cuidado de Cães e Gatos Comunitários.
Matéria Originária: PL 13061/2019 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 08/04/2025
Data de Publicação: 11/04/2025
Veículo de Publicação: IOM n.º 5616
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
