Lei nº 10273, de 08/11/2024
Institui o Programa de Incentivo ao Turismo de Esportes.
Matéria Originária: PL 14359/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 08/11/2024
Data de Publicação: 13/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5550
Assunto:
Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n° 2382888-79.2024.8.26.0000, ajuizada pelo Prefeito Municipal em 11/12/2024; - ADI julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da lei.
