Lei nº 10236, de 27/09/2024
Institui o Programa de Incentivo à Pesca Esportiva.
Matéria Originária: PL 14289/2024 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 27/09/2024
Data de Publicação: 02/10/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5528
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
