Lei nº 10192, de 03/07/2024
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.
Matéria Originária: PL 14334/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/07/2024
Data de Publicação: 04/07/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5486 - Edição Extra - Pág. 5
Situação: Em vigor