Lei nº 10084, de 07/12/2023

Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2024.

Matéria: PL nº 14169/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2023

Data de Publicação: 14/12/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5380

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Art. 8º Fica incluída nos Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 9.673 de 17 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a ação 2.174 “INFRAESTRUTURA DE EVENTOS PÚBLICOS” na forma constante do ANEXO DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA que integram a presente Lei.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 9673 de 17/11/2021 - Institui o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades para 2022.
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