Lei nº 10084, de 07/12/2023
Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2024.
Matéria Originária: PL 14169/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/12/2023
Data de Publicação: 14/12/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5380
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Art. 8º Fica incluída nos Anexos IV e V, integrantes da Lei nº 9.673 de 17 de novembro de 2021, que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, a ação 2.174 “INFRAESTRUTURA DE EVENTOS PÚBLICOS” na forma constante do ANEXO DE PROGRAMAS E AÇÕES DO PPA que integram a presente Lei.
