Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
Matéria: PL nº 13952/2023 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 05/07/2023
Data de Publicação: 07/07/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5298
Assunto: Administração Pública Finanças
Situação: Em vigor
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