Institui o Programa “CRAQUE, SÓ DE BOLA”.
Matéria: PL nº 13615/2022 (Antonio Carlos Albino)
Data de Promulgação: 09/11/2022
Data de Publicação: 23/11/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5181
Assunto: Administração Pública Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
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