Decreto do Executivo nº 31596, de 18/07/2022

Prevê preço público pela utilização de máquinas e equipamentos integrantes do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, instituído pela Lei 9.796/2022.


Data de Promulgação: 18/07/2022

Data de Publicação: 22/07/2022

Veículo de Publicação: IOM - edição 5119 - Pág. 13

Assunto: Bens Móveis
Economia
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei nº 9796 de 30/06/2022 - Cria o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, destinado à conservação e preparo de solo, plantio e manejo de culturas, incremento de boas práticas agropecuárias e preservação ambiental. Preço público previsto no art. 5.º
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