Lei nº 9786, de 21/06/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.
Matéria Originária: PL 13690/2022 - Autoria: Faouaz Taha
Data de Promulgação: 21/06/2022
Data de Publicação: 22/06/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5107
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Situação: Em vigor
