Lei nº 9786, de 21/06/2022
Altera a Lei 1.919/1972, que regula a denominação de vias, próprios e logradouros públicos, para permitir nova denominação de via ou logradouro público com nome já anteriormente indicado, na hipótese que especifica.
Data de Promulgação: 21/06/2022
Data de Publicação: 22/06/2022
Veículo de Publicação: IOM n.º 5107
Assunto:
Administração Pública
Denominação
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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