Lei nº 9722, de 09/03/2022

Regula os critérios para instalação de publicidade na Zona de Reabilitação Central - ZRC.

Matéria: PL nº 13553/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2022

Data de Publicação: 14/03/2022

Veículo de Publicação: IOM N.º 5059

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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