Lei nº 9673, de 17/11/2021

Institui o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, o Plano de Metas de Governo e as Metas e Prioridades para 2022.

Matéria: PL nº 13477/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/2021

Data de Publicação: 25/11/2021

Veículo de Publicação: IOM N.º 5004

Assunto: Administração Pública
Economia
Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Norma correlata Lei 10.084/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 10084 de 07/12/2023 - Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2024.
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