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Lei nº 9529, de 09/11/2020

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Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DA FILANTROPIA” (20 de outubro).

Matéria Originária: PL 13106/2019 - Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros

Data de Promulgação: 09/11/2020

Data de Publicação: 16/11/2020

Veículo de Publicação: IOM N.º 4821

Assunto: Administração Pública
Homenagens e Censuras
Promoção Social
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Utilidade Pública

Situação: Em vigor