Lei nº 9503, de 30/09/2020
Prevê diretrizes para incremento da transparência na divulgação de atos e despesas do Município no enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19).
Matéria Originária: PL 13178/2020 - Autoria: Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Delano, Dika Xique Xique, Douglas Medeiros, Dr. Ligabó, Edicarlos Vieira, Eng.° Marcelo Gastaldo, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio
Data de Promulgação: 30/09/2020
Data de Publicação: 07/10/2020
Veículo de Publicação: IOM N.º 4805
Assunto:
Administração Pública
Economia
Promoção Social
Saúde
Situação: Em vigor
