Lei nº 9300, de 14/10/2019
Institui a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO A GOLPES”.
Matéria Originária: PL 12985/2019 - Autoria: Douglas Medeiros
Data de Promulgação: 14/10/2019
Data de Publicação: 18/10/2019
Veículo de Publicação: IOM 4625
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
