Lei nº 9300, de 14/10/2019

Institui a “CAMPANHA DE PREVENÇÃO A GOLPES”.

Matéria: PL nº 12985/2019 (Douglas do Nascimento Medeiros)


Data de Promulgação: 14/10/2019

Data de Publicação: 18/10/2019

Veículo de Publicação: IOM 4625

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar