Lei nº 9234, de 03/07/2019
Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Matéria Originária: PL 12922/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Assunto:
Promoção Social
Situação: Em vigor
