Lei nº 9234, de 03/07/2019
Reformula a Lei 6.059/2003, que regula o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência; e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPCD.
Data de Promulgação: 03/07/2019
Data de Publicação: 10/07/2019
Veículo de Publicação: IOM 4581
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6059 de 21/05/2003
- REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
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