Lei nº 9118, de 14/12/2018
Fixa o Orçamento Público para o exercício de 2019.
Data de Promulgação: 14/12/2018
Data de Publicação: 20/12/2018
Veículo de Publicação: IOM 4501
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamentada por
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Decreto do Executivo nº 27952 de 03/01/2019
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Regula a execução do Orçamento-Programa do Município, aprovado pela Lei n.º 9.118/2018, para o exercício financeiro de 2019.
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