Lei nº 9093, de 27/11/2018
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem.
Data de Promulgação: 27/11/2018
Data de Publicação: 30/11/2018
Veículo de Publicação: IOM 4488
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2057225-80.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 18/03/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi concedida parcialmente em 20/03/2019 pelo desembargador relator, para suspender a eficácia, até o julgamento definitivo da ação, apenas da expressão "junto com o Conselho Municipal de Saúde", constante do inciso VIII do art. 1.º; ação julgada parcialmente procedente em 14/08/2019, para declarar inconstitucional somente a referida expressão.
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