Lei nº 9039, de 24/09/2018
Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.
Matéria:
PL nº 12561/2018
(Cristiano Vecchi Castro Lopes, Edicarlos Vieira, Romildo Antonio da Silva)
Data de Promulgação: 24/09/2018
Data de Publicação: 28/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4457
Assunto:
Logradouros Públicos
Obras
Observações: Arts. 3º-A e 4º alterados pela Lei nº. 9.302/19.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 9302 de 14/10/2019
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Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 8555 de 10/12/2015
- Exige autorização para atos de deformação viária. [Ementa originária: Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.]
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