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Lei nº 9039, de 24/09/2018

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Regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos; e revoga a Lei 8.555/2015, correlata.

Matéria Originária: PL 12561/2018 - Autoria: Cristiano Lopes, Edicarlos Vieira, Romildo Antonio

Data de Promulgação: 24/09/2018

Data de Publicação: 28/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4457

Assunto: Logradouros Públicos
Obras

Situação: Em vigor

Observações: Arts. 3º-A e 4º alterados pela Lei nº. 9.302/19.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 9302/2019 - Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para prever exceção ao planejamento quadrimestral e para delimitar área a ser recuperada no caso que especifica.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 8555/2015 - Exige autorização para atos de deformação viária. [Ementa originária: Exige autorização para atos de deformação viária pelas empresas concessionárias de serviços públicos.]