Lei nº 9016, de 21/08/2018
Veda corte de fornecimento de água por inadimplência, nos períodos que especifica.
Matéria Originária: PL 12536/2018 - Autoria: Romildo Antonio
Data de Promulgação: 21/08/2018
Data de Publicação: 24/08/2018
Veículo de Publicação: IOM Ed 4441
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2060270-92.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 20/03/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida pelo desembargador relator em 21/03/2019, para suspender a eficácia desta lei até o julgamento definitivo; ação julgada procedente em 26/06/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
