Altera o Regimento Interno, para reformular o Diploma do Mérito Religioso.
Matéria: PR nº 807/2017 (Paulo Sergio Martins)
Data de Promulgação: 20/03/2018
Data de Publicação: 23/03/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4380
Situação: Em vigor
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