Lei nº 8883, de 20/12/2017
Institui a CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS FLORESTAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO (abril a agosto).
Matéria Originária: PL 12398/2017 - Autoria: Dika Xique Xique
Data de Promulgação: 20/12/2017
Data de Publicação: 22/12/2017
Veículo de Publicação: IOM 4347
Assunto:
Meio Ambiente
Situação: Em vigor
