Lei nº 8883, de 20/12/2017

Institui a CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA QUEIMADAS FLORESTAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO (abril a agosto).

Matéria: PL nº 12398/2017 (Adriano Santana dos Santos)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/2017

Data de Publicação: 22/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4347

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

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