Institui o PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, de arrecadação e distribuição de medicamentos.
Matéria: PL nº 12328/2017 (Cícero Camargo da Silva)
Data de Promulgação: 26/10/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto: Saúde
Situação: Em vigor
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