Lei nº 8854, de 26/10/2017
Institui o PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA, de arrecadação e distribuição de medicamentos.
Matéria Originária: PL 12328/2017 - Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Promulgação: 26/10/2017
Data de Publicação: 15/11/2017
Veículo de Publicação: IOM 4324
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
