Lei nº 8774, de 27/04/2017
Institui o Programa “CONHECER PARA CUIDAR”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.
Matéria Originária: PL 12218/2017 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 27/04/2017
Data de Publicação: 05/05/2017
Veículo de Publicação: IOM nº 4270
Assunto:
Animais
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
