Lei nº 8565, de 23/12/2015
Prevê, em estabelecimentos privados de ensino, disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos.
Data de Promulgação: 23/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário, em 11 de fevereiro de 2016.
- dispositivo promulgado pela Câmara.
- parte B publicada na IOM 4138, de 24 de fevereiro de 2016.
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