Lei nº 8565, de 23/12/2015

Prevê, em estabelecimentos privados de ensino, disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos.

Matéria: PL nº 11835/2015 (Marcelo Roberto Gastaldo)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/12/2015

Data de Publicação: 30/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4124

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário, em 11 de fevereiro de 2016. - dispositivo promulgado pela Câmara. - parte B publicada na IOM 4138, de 24 de fevereiro de 2016.

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