Lei nº 8565, de 23/12/2015
Prevê, em estabelecimentos privados de ensino, disponibilização de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida e obesos.
Matéria Originária: PL 11835/2015 - Autoria: Eng.° Marcelo Gastaldo
Data de Promulgação: 23/12/2015
Data de Publicação: 30/12/2015
Veículo de Publicação: IOM 4124
Assunto:
Educação
Situação: Em vigor
Observações: - veto parcial rejeitado pelo Plenário, em 11 de fevereiro de 2016. - dispositivo promulgado pela Câmara. - parte B publicada na IOM 4138, de 24 de fevereiro de 2016.
