Moção nº 53/1989
APELO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA POR INCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ISENTANDO DO ICMS AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COMERCIAIS.
Autoria: Jorge Nassif Haddad
Data de Apresentação: 16/05/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APROVADO
