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Projeto de Lei nº 14535/2025

Texto Integral

Altera a Lei 6.320/2004, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município, para prever obrigações aos tutores de animais e fixar multa.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 11/02/2025

Proposição Digital: P385073016/68409

Protocolo: 587/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/02/2025 09:07:03 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

2ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 19

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 13/02/2025 10:01:20
 
 
 
 
 
25/02/2025 09:07:03

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
18/02/2025 09:00:30

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
13/02/2025 15:13:09

Proposição apresentada à Mesa

EM 11/02/2025

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/02/2025 13:18:46

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:21:02

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:04:18

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 11:40:28. Matéria incorporada em 10/02/2025 14:04:18 sob protocolo nº 587/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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