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Projeto de Lei nº 14540/2025

Texto Integral

Veda à Administração Pública Municipal a promoção de políticas públicas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 11/02/2025

Proposição Digital: P3484003305/68403

Protocolo: 592/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/02/2025 09:00:16 - Comissão de Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson (Aguardando apreciação)

2ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 24

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 11/02/2025 10:00:43
 
 
 
 
 
18/02/2025 09:00:16

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/02/2025 11:12:47

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/02/2025 11:12:17

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
11/02/2025 10:17:54

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:21:02

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:05:42

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 11:31:59. Matéria incorporada em 10/02/2025 14:05:42 sob protocolo nº 592/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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