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Projeto de Lei nº 14532/2025

Texto Integral

Altera a Lei 8.939/2018, que veda o abandono de animal, para regulamentar a aplicação de multas em caso de abandono no período noturno.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 11/02/2025

Proposição Digital: P1822799387/68417

Protocolo: 584/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/03/2025 13:33:41 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

2ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 14/02/2025 11:20:04
 
 
 
 
 
18/03/2025 13:33:41

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/03/2025 09:00:57

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
25/02/2025 09:52:30

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
18/02/2025 09:00:35

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/02/2025 14:52:55

Proposição apresentada à Mesa

em 11/02/2025.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
14/02/2025 11:39:35

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:21:02

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
10/02/2025 14:03:48

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 11:51:23. Matéria incorporada em 10/02/2025 14:03:48 sob protocolo nº 584/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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