Projeto de Lei nº 14522/2025
Inclui a Língua Brasileira de Sinais-Libras como disciplina obrigatória da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, nas escolas públicas e privadas.
Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino
Data de Apresentação: 11/02/2025
Proposição Digital: P2643334207/68393
Protocolo: 484/2025
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/02/2025 17:30:07 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
2ª Sessão Ordinária
Data: 11 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
3ª Sessão Ordinária
Data: 18 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 42
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 10/02/2025 10:11:38 |
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO - CJR CONTRA
Aguardando emissão de parecer
Ciência do Vereador
MATÉRIA COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 11:19:06. Matéria incorporada em 07/02/2025 14:41:40 sob protocolo nº 484/2025
