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Projeto de Lei nº 14525/2025

Texto Integral

Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos ("Lei do Silêncio"), para prever parâmetro, restrição e disposições sobre fiscalização e autuação específicos para imóveis residenciais e área públicas.

Autoria: Rodrigo Guarnieri Albino

Data de Apresentação: 11/02/2025

Proposição Digital: P2822743850/68396

Protocolo: 487/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 07/02/2025 14:48:21 - PJ - Procuradoria Jurídica - à Procuradoria Jurídica para manifestação

2ª Sessão Ordinária

Data: 11 de fevereiro de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

 
 
 
 
 
07/02/2025 14:48:21

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/02/2025 14:47:41

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 03/01/2025 11:23:06. Matéria incorporada em 07/02/2025 14:47:41 sob protocolo nº 487/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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