Projeto de Lei nº 13991/2023

Altera a Lei 8.983/2018, que prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais, para incluir oferta de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: Adriano Santana dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/05/2023

Proposição Eletrônica: P263958649/60294

Protocolo: 2912/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/05/2023 15:18:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 95ª Sessão Ordinária, em 23/05/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 909 Procuradoria Jurídica 19/05/2023 09:18:52
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