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Projeto de Lei nº 13991/2023

Texto Integral

Altera a Lei 8.983/2018, que prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais, para incluir oferta de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

Autoria: Dika Xique Xique

Data de Apresentação: 23/05/2023

Proposição Digital: P263958649/60294

Protocolo: 2912/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 25/05/2023 15:18:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

95ª Sessão Ordinária

Data: 23 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 19/05/2023 09:18:52
 
 
 
 
 
25/05/2023 15:18:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:21:14

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:20:50

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:20:15

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/05/2023 15:41:06

Aguardando apresentação em Plenário

EM 23/05/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/05/2023 13:52:53

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/05/2023 15:52:43

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 23/05/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
18/05/2023 15:52:00

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/05/2023 12:17:27. Matéria incorporada em 18/05/2023 15:52:00, sob protocolo nº 2912/2023

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