Projeto de Lei nº 13991/2023
Altera a Lei 8.983/2018, que prevê disponibilização, em supermercados e similares, de carrinhos adaptados a pessoas com necessidades especiais, para incluir oferta de carrinhos adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Autoria: Dika Xique Xique
Data de Apresentação: 23/05/2023
Proposição Digital: P263958649/60294
Protocolo: 2912/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/05/2023 15:18:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia