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Projeto de Lei nº 13945/2023

Texto Integral

Veda manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Data de Apresentação: 11/04/2023

Proposição Digital: P1424791687/59154

Protocolo: 1882/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 558/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 12:40:06 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

89ª Sessão Ordinária

Data: 11 de abril de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

91ª Sessão Ordinária

Data: 25 de abril de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 10/04/2023 15:52:45
 
 
 
 
 
02/05/2023 12:40:06

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
20/04/2023 15:01:28

Ciência do Vereador

Ciente.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
18/04/2023 15:30:24

Ciência do Vereador

Matéria recebeu parecer contrário da CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
18/04/2023 14:39:24

Proposição com parecer contrário da CJR
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2023 12:53:09

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
11/04/2023 10:19:22

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/04/2023 10:18:47

Aguardando apresentação em Plenário
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
10/04/2023 16:38:23

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
05/04/2023 16:17:26

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 11/04/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
05/04/2023 16:16:53

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 21/03/2023 15:36:50. Matéria incorporada em 05/04/2023 16:16:53, sob protocolo nº 1882/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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