Projeto de Lei nº 13945/2023

Veda manifestações de cunho eleitoral com apoio explícito a partido ou candidato por parte de artistas e empresas contratadas com verba pública.

Autoria: Antonio Carlos Albino

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/04/2023

Proposição Eletrônica: P1424791687/59154

Protocolo: 1882/2023

Quórum: Maioria simples + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 558/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/05/2023 12:40:06 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 89ª Sessão Ordinária, em 11/04/2023
Leitura da matéria na sessão 91ª Sessão Ordinária, em 25/04/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 830 Procuradoria Jurídica 10/04/2023 15:52:45
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