Veto nº 28/2024
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N.º 14.426, de autoria dos Vereadores PAULO SERGIO MARTINS, FAOUAZ TAHA, que institui o Programa de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho para Pessoas com Deficiência.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/10/2024
Protocolo: 5010/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 06/11/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14426/2024
Último Local: 29/10/2024 16:30:10 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
151ª Sessão Ordinária
Data: 08 de outubro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
153ª Sessão Ordinária
Data: 22 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 11 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 08/10/2024 14:01:58 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI Nº 10.264, DE 25/10/2024.
Proposição inclusa na ordem do dia
na 153.ª S.O. de 22/10/2024.
