Veto nº 9/2024

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.591, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que altera a Lei 3.149/1988, que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir código de barras bidimensional (Código QR) em placa de obra pública.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 18/06/2024

Protocolo: 3319/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Prazo de Deliberação: 12/08/2024

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12591/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2024 15:55:47 - Arquivo - Veto total rejeitado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1.427 Procuradoria Jurídica 18/06/2024 10:35:03

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
PR/DL nº 129/2024 - Antonio Carlos Albino - Informa ao Prefeito resultado do Veto ao PL 12.591 06/08/2024
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