Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/03/2024
Protocolo: 1212/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5437, de 05/04/2024.
Último Local: 09/04/2024 16:57:50 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vetor Oeste
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 10123, de 03/04/2024
LEI 10.123, DE 03/04/2024
Of. GP.L n.º 62/2024
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 10:05 em 03/04/2024
EM URGÊNCIA
APTO
RELATOR EDICARLOS (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO
Requerimento Verbal de Urgência para apreciação
Autor: Albino (APROVADO)
Aguardando parcer verbal em Plenário para apreciação em Urgência.
A
DL
Aos
18/03/24
Segue o parecer.
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